Katia de Oliveira
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Luiz Flávio Gomes

Artigo · há 14 anos

Princípio da correlação entre acusação e sentença (ou da adstrição). Causa de aumento não postulada. Impossibilidade de acolhimento.

O juiz que aplica causa de aumento sem que ela tenha sido mencionada na denúncia desobedece o princípio da congruência ou da adstrição? Esse foi o objeto de análise nos autos do REsp 1.193.929-RJ,...

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